CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CEPCP
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CEPCP
É um órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, responsável por contribuir para a formulação, acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas penais desenvolvidas no Estado do Pará.
Sua atuação está voltada à promoção de uma política criminal e penitenciária alinhada aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da segurança pública, buscando fortalecer ações que garantam a execução penal adequada, a ressocialização das pessoas privadas de liberdade e a proteção dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.
Entre suas atribuições, o CEPCP acompanha a realidade do sistema prisional paraense, realiza inspeções em unidades penais, emite pareceres e recomendações, analisa propostas relacionadas à execução penal e contribui para o desenvolvimento de estratégias voltadas à humanização do sistema penitenciário, à redução da reincidência criminal e ao fortalecimento das políticas de reintegração social.