Termo de Adesão ao TCT nº 006/2022-CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ E SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Enviado por rosana.santiago em Qua, 10/04/2024 - 15:16

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022, Vigência  10/03/2023 a 23/05/2024, processo nº 2023/189831.

Objeto: Tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional, por meio da identificação biométrica e da emissão dos documentos necessários á individualização civil e administrativa dos cidadãos.

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Termo de Adesão ao TCT nº 006/2022-CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ E SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS