Termo de Cessão de Uso-ARCON-S/nº

Enviado por rosana.santiago em Seg, 08/04/2024 - 11:11

Termo de Cessão s/nº -ARCON- Vigência 21/03/2022 a 20/03/2025-Processo nº 2021/367654 e 2022/163621.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a Cessão de uso de Bem Imóvel, a título gratuito, pertencente á Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, situado na Rua dosTamoios, nº 1578(prédio) e 1564(Terreno anexo), Batista Campos, CEP: 66.033-172, Belém/PA, em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com finalidade de alocar diretorias e setores administrativos da SEAP.

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Termo de Cessão de Uso-ARCON-S/nº