Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO -SEMEC/Oferta de Ensino da Educação Básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Redenção/PA

Enviado por rosana.santiago em Ter, 12/03/2024 - 10:18

Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023-Oferta de ensino da Educação Básica na Unidade de Cústodia e Reinserção de Redenção/PA, Vigência 01/08/2023 a 31/12/2024, processo nº 2023/721757.

Objeto: A implementação da oferta de ensino da Educação Básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Redenção-UCR REDENÇÃO, por meio de modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA, bem como implementação do Projeto de "Remição de Pena pela Leitura", a fim de atender a Resolução nº 391 de 10/05/2021 do CNJ e o disposto no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Coselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

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Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO -SEMEC/Oferta de Ensino da Educação Básica na Unidade de Custódia e Reinserção de Redenção/PA