Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2022-TJPA

Enviado por rosana.santiago em Qua, 28/02/2024 - 15:28

Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2022-TJPA, Vigência 30/11/2022 a 30/11/2024, processo nº 2022/1423720.

Objeto: Atendimento social anterior à audiência em caráter universal e , nos casos em que não houver decretação de prisão preventiva, a realização de atendimento posterior à audiência de custódia imediatamente após a sua finalização, conforme manual de proteção social na Audiência de Custódia do CNJ(2020)

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Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2022-TJPA