Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019- MPPA

Enviado por rosana.santiago em Seg, 26/02/2024 - 09:58

Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019-MPPA/ Vigência 03/12/2019 a 02/12/2024; Processo nº 2019/236782.

Objeto Disponibilizar acesso do MPPA a dados afetos a pessoas físicas e jurídicas existentes nas bases de dados da SEAP, resguardados os de caráter sigiloso.

Data
Subcategoria
Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019- MPPA