Acordo de Cooperação Técnica s/nº -JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ-Transmissão de Informações entre os partícipes

Enviado por rosana.santiago em Sex, 23/02/2024 - 14:21

Acordo de Cooperação Técnica s/nº -JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ-TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS PARTÍCIPES, Vigência 12/09/2019 a 12/09/2024. 

Objeto: Formalização do uso de meio eletrônico e físico para comunicação, transmissão e cumprimento de alvarás de soltura e de benefícios de execução penal concedidos pela Justiça Federal às pessoas custodiadas no Estado do Pará.

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Acordo de Cooperação Técnica s/nº -JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ-Transmissão de Informações entre os partícipes