Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023-SEDUC-Implementação de oferta de Ensino da Educação Básica nas Unidades Prisionais
Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023-SEDUC-Implementação de oferta de Ensino da Educação Básica nas Unidades Prisionais
Enviado por
rosana.santiago
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Qua, 21/02/2024 - 15:04
Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023-SEDUC, Vigência 12/05/2023 a 12/05/2027 , processo nº 2022/1039830.
Objeto: Oferta e manutenção de Ensino da Educação Básica nas unidades prisionais a seguir discriminadas, por meio Programa Estadual de Educação em Prisões- PEEP na modalidade da Educação de Jovens e Adultos de forma concomitante e integrada a Educação profissional de nível básico e formação continuada (FIC), visando assim, o desenvolvimento da política de escolarização no cárcere através do Elo entre Educação, trabalho e empregabilidade, a fim de atender o dispositivo no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84.
-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para as ofertas de Educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais