CONVÊNIOS ESTADUAIS

Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023-SEDUC, Vigência 12/05/2023 a 12/05/2027 , processo nº 2022/1039830.

Objeto: Oferta e manutenção de Ensino da Educação Básica nas unidades prisionais a seguir discriminadas, por meio Programa Estadual de Educação em Prisões- PEEP na modalidade da Educação de Jovens e Adultos de forma concomitante e integrada a Educação profissional de nível básico e formação continuada (FIC), visando assim, o desenvolvimento da política de escolarização no cárcere através do Elo entre Educação, trabalho e empregabilidade, a fim de atender o dispositivo no art. 11, IV da Lei nº 7.210/84.

-Lei de Execução Penal e a Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010, do Conselho Nacional de Educação, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para as ofertas de Educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais

Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023- SAPOTI/ Janela de Leitura-PRONAC 22-0207, Vigência 01/04/2023 a 01/04/2024; processo nº 2023/174735.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto estabelecer um regime de estreita cooperação entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária -SEAP e  a SAPOTI PROJETOS CULTURAIS LTDA, para realização de um projeto educativo-cultural na sala de leitura da Unidade de Custódia e Reinserção Feminina de Marabá- UCRF MARABÁ, visando estimular a leitura, através de instigações e abordagens criativas, com o intuito de promover a ressocialização, integração social e remissão de pena, em conformidade com o Plano de Trabalho.

Processo n° 2023/119843

Vigência : 01/04/2023 a 31/03/2024

Objeto: Absorção de mão de obra carcerária de 40(quarenta) pessoas privadas de liberdade- PPL'S em Regime Semiaberto e Aberto, custodiados no Sistema Penitenciário do Pará, sendo 12(doze) mulheres e 28(vinte e oito) homens, na atividade laborativa no Jardim Botânico Rodrigues Alves e Granja Modelo, de acordo com os Termos descritos no Plano de Trabalho.

Convênio nº 003/2023-SEMMA

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022, Vigência  10/03/2023 a 23/05/2024, processo nº 2023/189831.

Objeto: Tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a cooperação para promoção da documentação civil das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional, por meio da identificação biométrica e da emissão dos documentos necessários á individualização civil e administrativa dos cidadãos.

Processo nº 2022/1420206

Vigência: 01/02/2023 a 31/12/2024

Objeto: O presente convênio tem por finalidade a utilização da mão de obra carcerária de até 30(trinta) internos em regime semiaberto e até 10(dez) internos em regime aberto, custodiados no Centro de Recuperação Regional de Paragominas -CRPA, para atividades laborativas diversas, como: Serviços Gerais, Capina, Pintura e outras atividades que vierem a ser solicitadas pela concedente, as quais serão desenvolvidas nas Secretarias Municipais de Paragominas e prédios anexos de competência da Prefeitura Municipal de Paragominas, de acordo com o especificado no Plano de Trabalho, que é parte integrante deste instrumento, anexo ao presente.

Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 001/2023-Prefeitura Municipal de Paragominas- "Resgatando a Cidadania e a Dignidade"

Processo nº 022/1457905

Vigência : 01/01/2023 a 31/12/2024

Objeto: O presente Convênio tem por finalidade a absorção de mão de obra carcerária de 25(vinte e cinco) pessoas privadas de liberdade -PPL'S, em cumprimento de Regime Semiaberto e Fechado, custodiadas no Sistema Penitenciário do Estado do Pará, nas atividades laborativas de Serviços Gerais, Roçagem, Capina, Podagem, limpeza e conservação do espaço público, de acordo com as especificações do Plano de Trabalho.

Convênio nº 011/2022-Prefeitura Municipal de Redenção-"Janela da Redenção

Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2022-TJPA, Vigência 30/11/2022 a 30/11/2024, processo nº 2022/1423720.

Objeto: Atendimento social anterior à audiência em caráter universal e , nos casos em que não houver decretação de prisão preventiva, a realização de atendimento posterior à audiência de custódia imediatamente após a sua finalização, conforme manual de proteção social na Audiência de Custódia do CNJ(2020)

Processo: 2021/372532

Vigência: 16/11/2022 a 16/11/2025

Objeto: Atender aos pedidos da parte interessada para solicitação e acesso às certidões digitais, por meio do uso da Plataforma da Central de informações de Registro Civil de pessoas naturais-CRC, instituída pelo provimento N. 46, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos e condições dispostos neste instrumento e na Legislação Nacional vigente.

Convênio s/nº- ARPEN

Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2022-TJPA e outros patícipes , Vigência 25/10/2022 a 25/10/2027.

Objeto: Estabelecer medidas efetivas para a adoção de ações integradas de prevenção e combate à prática de tortura e maus tratos nas pessoas custodiadas, em situação de privação ou restrição de liberdade.

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TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 006/2022- SESPA, Vigência 23/08/2022 a 22/08/2024, processo nº 2022/736308.

Objeto :Tem por objeto o destaque orçamentário da Secretaria de Estado de Saúde Pública-SESPA para a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP, objetivando a contratação e complementação de Equipes de atenção à saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Pará no valor de R$ 1.057.544,64( Hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).