Elaboração do Plano Estadual "Pena Justa" do Pará começou hoje (23). Sua voz é fundamental para construirmos um sistema penal mais justo e eficaz!
Elaboração do Plano Estadual "Pena Justa" do Pará começou hoje (23). Sua voz é fundamental para construirmos um sistema penal mais justo e eficaz!
Enviado por
rivanildo.lima
em
Seg, 23/06/2025 - 11:30
Nesta segunda-feira, dia 23 de junho, iniciou a construção coletiva do Plano Estadual “Pena Justa” do Pará, com a participação ativa da sociedade paraense
Foto: Divulgação
A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Governo Federal, integra o Plano Nacional Pena Justa e tem como objetivo enfrentar as graves violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, como a superlotação, a precariedade da infraestrutura e a ausência de políticas eficazes de reintegração social.
No Pará, a consulta pública está sendo conduzida pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP-PA) e compõe as etapas de formulação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional das Prisões.
Essa ação atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em outubro de 2023, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, caracterizado por violações sistemáticas e persistentes de direitos fundamentais.
A consulta pública é uma oportunidade para que cidadãos, cidadãs e instituições contribuam com sugestões qualificadas para aprimorar o sistema penitenciário em nosso estado, promovendo a dignidade, a reinserção social de pessoas privadas de liberdade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.